O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) autorizou, nesta quinta-feira (16), a continuidade do processo de desestatização da Copasa. No entanto, a Corte proibiu, por ora, a realização de atos definitivos que transfiram o controle acionário da companhia para o setor privado, como a venda de ações. A decisão foi tomada durante a votação do processo de acompanhamento da privatização.
O relator do caso, conselheiro Agostinho Patrus, teve seu voto acompanhado pelos demais membros da Corte. O presidente do TCE-MG, Durval Ângelo, não participou da votação, conforme o regimento interno, que prevê seu voto apenas em caso de empate. Ele se manifestou sobre a deliberação em uma coletiva de imprensa após a sessão do pleno do tribunal.
Ângelo afirmou que a Corte “não pode permitir que, a toque de caixa, de qualquer jeito, se venda um patrimônio do povo”. De acordo com o jornal O Tempo, ele explicou que, embora o tribunal não possa barrar a lei aprovada pela Assembleia Legislativa, cabe ao TCE fiscalizar a condução do processo de desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
Para defender a cautela, o presidente citou exemplos internacionais. “Como aconteceu em Paris e em várias cidades principais da Alemanha, que há 10, 15, 20 anos privatizaram seus sistemas de água e já voltaram atrás”, disse. Ele também mencionou os casos do Rio de Janeiro e de São Paulo, afirmando que, mesmo após anos, ainda existem relatos negativos sobre os serviços.
O presidente do tribunal classificou a situação da companhia como de “liberdade vigiada”, explicando que a Copasa não tem poder pleno para agir. Uma das condições impostas pelo órgão determina que o governo estadual e a empresa devem comunicar ao TCE, em até 48 horas, qualquer passo relevante no processo, incluindo a definição do valor de mercado da companhia (valuation).
O governador Mateus Simões comentou a decisão, afirmando que “um primeiro passo importante foi dado pelo Tribunal de Contas na tarde de hoje: podemos seguir com a preparação para venda da Copasa”. Ele acrescentou que a medida vai garantir a universalização do acesso à água e esgoto e representa um avanço no cumprimento de investimentos obrigatórios previstos em legislação.
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais (Sindágua-MG) acompanhou a votação. O presidente da entidade, Milton Costa, disse ter acolhido a decisão com “muita satisfação”, avaliando que a proibição de atos lesivos ao patrimônio mostra que “a privatização não vai acontecer tão cedo”.