O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) destinará R$ 4.567.810,90 do Fundo Especial do MPMG (Funemp) para o projeto de Implementação e Modernização do Sistema de Monitoramento de Unidades Prisionais do Estado de Minas Gerais. A aprovação dos recursos foi publicada no Diário Oficial do MPMG (Domp) em 1º de abril deste ano.
Os valores serão utilizados para a compra e instalação de equipamentos, além do preparo dos espaços para monitoramento em dois presídios: São Joaquim de Bicas I e Vespasiano, ambos na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
A confirmação da destinação dos recursos ocorreu após uma reunião em novembro de 2025. O encontro foi intermediado pelo então Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar (Caocrim), atualmente denominado Centro de Apoio Operacional de Defesa da Segurança Pública (Cao-Sep).
Participaram da reunião integrantes do Caocrim, juízes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Também estiveram presentes representantes da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp) e da chefia de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.
O projeto de modernização foi elaborado pela Sejusp com o objetivo de reforçar a segurança nas unidades prisionais do Estado. A iniciativa segue as diretrizes do Plano Pena Justa Minas Gerais, que entrou em vigor neste ano.
O Plano Pena Justa prevê a implementação de mais de 300 metas até 2027. O objetivo é garantir um Sistema Prisional que contribua para a segurança da população, a eficiência no uso de recursos públicos e a efetivação dos direitos humanos.
O MPMG é um dos órgãos signatários do Pena Justa e integra o Comitê de Políticas Penais de Minas Gerais. Este comitê busca alternativas ao encarceramento e a promoção da cidadania para pessoas privadas de liberdade e egressos do Sistema Prisional.
O comitê também aborda questões relativas aos servidores públicos da área e aos familiares das pessoas em execução penal. A implementação do projeto atende às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF nº 347.
A ADPF nº 347 busca superar o “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro. O Plano Pena Justa Minas Gerais estabelece a meta de que 80% dos estabelecimentos prisionais no Estado disponham de videomonitoramento em corredores e áreas coletivas até 2028.
Atualmente, 41% das unidades prisionais contam com essa tecnologia. Além de melhorar as condições de trabalho dos policiais penais e servidores, o sistema de Circuito Fechado de Televisão (CFTV) funcionará como um instrumento de inteligência prisional.
O CFTV permitirá a supervisão em tempo real e a prevenção de fugas ou subversões da ordem. A escolha dos presídios de São Joaquim de Bicas I e Vespasiano baseou-se em uma matriz técnica de indicadores desenvolvida pelo Departamento Penitenciário.
Os critérios de seleção incluíram o perfil do público custodiado, a presença e atuação de facções criminosas, a incidência de apreensões de ilícitos e o nível de indisciplina interna. Foram considerados também o histórico de ameaças à segurança de servidores e ocorrências ou tentativas de fuga.
Outros fatores considerados foram o elevado fluxo de movimentação de pessoas e aspectos geográficos que impactam a estabilidade das instituições.