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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu uma Consulta Pública (CP011/2026) para discutir o tratamento regulatório e contábil dos créditos excedentes de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). O objetivo é definir como esses créditos, após 60 meses de validade, serão revertidos para reduzir tarifas de energia.
De acordo com a ANEEL, os créditos são gerados quando a produção de energia excede o consumo da unidade. A proposta segue a Lei 14.300/2022, que estabelece o marco legal da MMGD e determina que os créditos expirados sejam usados para beneficiar os consumidores.
A agência busca padronizar os processos contábeis e regulatórios para esses créditos. As contribuições podem ser enviadas até 15 de junho para o e-mail cp011_2026@aneel.gov.br.
Mais informações estão disponíveis no site da ANEEL: www.gov.br/aneel.
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