**MGI institui Política de Governança de Inteligência Artificial**
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou a **Portaria nº 3.485, de 24 de abril de 2026**, que estabelece a Política de Governança de Inteligência Artificial (IA) no âmbito do ministério. A medida define princípios, diretrizes e responsabilidades para o desenvolvimento e uso de IA, alinhando a tecnologia aos valores públicos e à legislação vigente.
De acordo com o MGI, a política se aplica a secretarias e órgãos vinculados, como a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), o Arquivo Nacional e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), além de usuários autorizados do Centro de Serviços Compartilhados – ColaboraGov.
**Principais objetivos da norma:**
– Definição de papéis e responsabilidades na governança de IA.
– Garantia de conformidade com leis de proteção de dados e direitos fundamentais.
– Promoção da inovação responsável na prestação de serviços públicos.
– Fortalecimento da transparência e avaliação de riscos em decisões automatizadas.
A portaria também prevê capacitação contínua de servidores, assegurando supervisão humana e uso ético da IA. Entre as diretrizes estão a proteção de direitos humanos, equidade, segurança e soberania digital.
**Estrutura de governança**
A política estabelece um comitê de governança digital e subcomitê de IA, além de atribuir responsabilidades a áreas como segurança da informação, proteção de dados e controle interno. A supervisão humana será proporcional aos riscos identificados, especialmente em casos com impacto sobre direitos ou bens públicos.
**Alinhamento com estratégias nacionais**
A iniciativa integra o **Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) 2024-2028**, coordenado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), que prevê investimentos de R$ 23 bilhões em IA. O MGI é responsável pelo eixo voltado à melhoria de serviços públicos, com previsão de R$ 1,76 bilhão em investimentos.
A política também segue a **Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA)**, que orienta o uso ético e responsável da tecnologia desde 2021.
**Leia mais:**
– [Portaria nº 3.485/2026](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mgi-n-3.485-de-24-de-abril-de-2026-702070785)
– [Plano Brasileiro de IA](https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/transformacaodigital/plano-brasileiro-de-inteligencia-artificial)
– [Estratégia Brasileira de IA](https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/transformacaodigital/estrategia-brasileira-de-inteligencia-artificial)