O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Nova Lima, participou de audiência pública na Câmara Municipal da cidade em 21 de maio. O evento discutiu as políticas habitacionais locais, com foco no programa “Minha Casa, Minha Vida” e nas novas unidades habitacionais em construção.
Foram abordados os desafios relacionados à garantia do direito à moradia digna, o pré e o pós-morar, e a efetivação da Lei Municipal de Moradia Digna e Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (Athis).
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e a construção de políticas públicas para inclusão social e melhoria da qualidade de vida da população também foram temas do debate. A audiência reuniu autoridades, representantes de entidades, movimentos sociais, servidores públicos e moradores.
Durante o evento, a promotora de Justiça do MPMG, Cláudia de Oliveira Ignez, enfatizou a importância da integração entre o poder público, o Ministério Público e a sociedade civil. Segundo ela, essa colaboração é fundamental para enfrentar os problemas habitacionais.
“É muito mais do que fazer projetos, é muito mais do que fazer ações. É trabalhar de fato para o bem-estar da comunidade”, afirmou a promotora, destacando a necessidade de ações conjuntas para o desenvolvimento social.
Ao abordar a Reurb, Cláudia Ignez ressaltou o caráter social da política pública. Ela destacou que a regularização fundiária representa uma forma de reparação histórica para famílias que vivem há décadas sem documentação, saneamento básico e infraestrutura adequada.
“Reurb não é benefício, Reurb é política pública. É uma medida de reparação”, disse a promotora, sublinhando a importância da Reurb como ferramenta de justiça social e inclusão para a população.
A promotora de Justiça também chamou atenção para a necessidade de políticas públicas que vão além da simples entrega de títulos de propriedade. Ela defendeu que a Reurb deve promover a estruturação e remodelação dos espaços.
“Eu preciso dar àquelas pessoas condições de beber água limpa, ter saneamento, mobilidade urbana e dignidade”, pontuou. Cláudia Ignez ainda destacou que problemas de habitação impactam diretamente áreas como saúde, meio ambiente e proteção social.
Encerrando sua participação, Claudia Ignez elogiou o envolvimento da comunidade e das instituições locais no debate sobre moradia e cidadania. Ela afirmou que “é necessário que a gente tenha esse movimento”.
A promotora também parabenizou os participantes da audiência, declarando: “Vocês estão à frente do seu tempo, fazendo o dever de casa e sendo, de verdade, cidadãos”.