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A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a condenação das maiores fabricantes de cigarros do Brasil e suas controladoras internacionais para ressarcir os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com tratamentos de doenças relacionadas ao tabaco. O pedido foi formalizado em alegações finais de uma ação civil pública movida em 2019 na Justiça Federal do Rio Grande do Sul.
De acordo com a AGU, as empresas, embora atuem legalmente, geram custos à sociedade brasileira ao sobrecarregar o SUS com doenças associadas ao tabagismo. O argumento é semelhante ao utilizado em casos de danos ambientais causados por atividades lícitas.
“Todo brasileiro, fumante ou não fumante, é vítima dos danos aqui tratados, visto que todo brasileiro é financiador e usuário do Sistema Único de Saúde”, afirma trecho das alegações. A ação busca compensação por danos morais e patrimoniais coletivos.
As rés incluem Souza Cruz LTDA, Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda e Philip Morris Brasil S.A., que dominam cerca de 90% do mercado nacional, além de suas matrizes British American Tobacco PLC e Philip Morris International.
Compromissos internacionais
O Brasil é signatário da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco (CQCT), tratado que estabelece a responsabilização civil por danos do tabagismo. A Organização Mundial da Saúde (OMS) classifica o tabagismo como a principal causa de morte evitável no mundo.
A convenção, em vigor no país desde 2006, foi o primeiro tratado internacional de saúde pública a criar padrões globais para controle do tabaco. O documento afirma que a ciência comprova de forma inequívoca os riscos da fumaça do cigarro.
Impacto no SUS
A ação pede ressarcimento por gastos com tratamento de 26 doenças comprovadamente ligadas ao tabagismo. Estudos indicam que esses problemas custam dezenas de bilhões de reais anualmente ao SUS.
O valor exato da indenização será calculado posteriormente, caso a Justiça acolha o pedido. A comprovação do nexo causal usa dados epidemiológicos, como os do Instituto Nacional de Câncer (Inca), que atribui 90% dos casos de câncer de pulmão ao tabagismo.
A ação não visa proibir a produção de cigarros nem afetar os produtores brasileiros de tabaco. O foco é exclusivamente no ressarcimento dos custos ao SUS.
Precedentes no exterior
Nos EUA, ações similares resultaram em acordos bilionários desde 1994. Somente entre 2019 e 2023, as empresas pagaram mais de US$ 44 bilhões em compensações. No Canadá, um acordo de CAD 32,5 bilhões foi firmado em 2025.
A AGU argumenta que a população brasileira merece reparação equivalente, especialmente considerando a dimensão do SUS. O sistema público de saúde no Brasil atende a toda a população, diferentemente dos modelos de outros países.
Dados sobre tabagismo
Segundo o Inca, o tabagismo está ligado a diversos tipos de câncer, além de enfisema pulmonar e doenças cardiovasculares. Cerca de 80% dos fumantes começam antes dos 18 anos, caracterizando o tabagismo como doença pediátrica.
A OMS estima que o hábito de fumar cause 12% das mortes de adultos no mundo. No século XX, cerca de 100 milhões de pessoas morreram por causas relacionadas ao tabaco. Atualmente, são aproximadamente 6 milhões de mortes anuais.
O processo tramita sob o número 5030568-38.2019.4.04.7100 na Justiça Federal.
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