O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o município de Conceição do Mato Dentro, na região Central do estado, firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 25 de junho. O acordo visa regularizar a gestão pública, fortalecer mecanismos de controle, transparência e legalidade.
O TAC estabelece medidas em três eixos: reorganização do quadro de pessoal, prevenção de irregularidades em licitações e contratos, e aprimoramento da transparência e controle social dos atos administrativos.
Em relação ao quadro de pessoal, o município se comprometeu a realizar concursos públicos em 2026 e 2027. O objetivo é substituir gradualmente contratos temporários por servidores efetivos.
Serão contemplados cargos ocupados de forma precária, como analista de tecnologia da informação, auxiliar de creche, enfermeiros, professores substitutos e profissionais de Programas de Saúde da Família.
O TAC também abrange vagas para equipamentos e serviços públicos, incluindo o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Casa-Lar e Centro de Referência à Mulher.
Outras áreas contempladas são atividades relacionadas ao procedimento de depoimento especial. A medida busca assegurar que a ocupação dos cargos ocorra por meio de seleção pública, conforme a legislação vigente.
O município manterá as contratações temporárias de processos seletivos concluídos neste ano para evitar a descontinuidade dos serviços públicos essenciais. Esses vínculos terão caráter transitório, válidos até a homologação dos concursos e posse dos aprovados.
O TAC impõe ao município a obrigação de encaminhar um projeto de lei para atualizar a legislação local sobre contratações temporárias, eliminando hipóteses consideradas ilegais.
Além disso, o acordo prevê a correção nos critérios de pontuação dos processos seletivos já abertos. Essas ações visam a conformidade com as normas legais.
Prevenção de Ilícitos em Licitações e Contratos
No segundo eixo, focado na prevenção de ilícitos em licitações e contratos administrativos, o acordo determina que funções estratégicas sejam exercidas exclusivamente por servidores efetivos.
Essas funções incluem agente de contratação, pregoeiro, integrantes de comissões de contratação e responsáveis pela gestão e fiscalização de contratos. A exigência visa reduzir riscos de interferências externas e garantir maior estabilidade.
A medida também busca assegurar a continuidade administrativa, especialmente em períodos de transição de governo. O TAC estabelece a obrigatoriedade de capacitação contínua desses servidores.
A capacitação visa a identificação, o monitoramento e o tratamento de irregularidades. Além disso, os agentes públicos designados para essas funções deverão firmar declarações.
As declarações atestarão a ausência de vínculos pessoais, profissionais ou econômicos com licitantes e contratados da administração. A falsidade ideológica implicará em responsabilização administrativa e penal.
Transparência e Controle Social
No campo da transparência e controle social, o município deverá implantar o Diário Oficial Eletrônico até 30 de julho deste ano. Isso garantirá a publicidade de todos os atos administrativos em plataforma acessível.
Outra medida é a adoção integral do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que concentrará a tramitação de processos e comunicações oficiais. Segundo o promotor de Justiça Frederico Tavares de Lanna Machado, o acordo é resultado de duas recomendações.
As recomendações foram expedidas pela Promotoria de Justiça de Conceição do Mato Dentro ao longo deste ano. Elas apontavam a necessidade de correções em práticas administrativas do município.
Entre as práticas, destacavam-se a realização de concursos públicos e a utilização de servidores efetivos em funções estratégicas. O TAC formaliza essas correções.