O Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) aprovou três projetos e um instrumento de participação social em sua 59ª Reunião Ordinária. O encontro, realizado em 30 de junho, ocorreu na sede do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em Belo Horizonte, com participação híbrida.
A reunião teve como foco a análise e deliberação sobre iniciativas que visam a promoção e a defesa dos direitos do consumidor. Foram apresentadas propostas da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), além de organizações do Terceiro Setor.
Entre os projetos aprovados, destaca-se o da Delegacia do Consumidor da PCMG, intitulado “Investigação Qualificada em Defesa do Consumidor: Ferramentas de Extração e de Análise de Dados”. Este projeto busca aprimorar as ações investigativas por meio do uso de tecnologias e ferramentas especializadas para o tratamento e análise de informações.
Outro projeto aprovado foi o “Minas Agroindústria”, da Seapa. Esta iniciativa visa fortalecer a produção agroindustrial mineira e ampliar as condições de segurança e qualidade dos produtos destinados aos consumidores. O objetivo é garantir que os produtos cheguem aos consumidores com padrões elevados.
A Sedese teve seu projeto “Apoio à Aquisição e Distribuição de Protetor Plástico e Cordão de Quebra” também aprovado. Esta iniciativa busca promover acessibilidade, inclusão e proteção para pessoas em situação de vulnerabilidade, oferecendo suporte direto por meio da distribuição de itens específicos.
Além dos projetos, o Conselho Gestor aprovou o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS). Este instrumento está previsto nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Federal nº 13.019/2014 e regulamentado pelos artigos 15 e 16 do Decreto nº 47.132/2017 no âmbito estadual.
O PMIS permite que organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos apresentem ao poder público propostas de parcerias. Essas propostas devem ser voltadas ao atendimento de demandas de interesse coletivo, facilitando a colaboração entre a sociedade e o governo.
O Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) tem como finalidade financiar projetos e ações. Estes projetos são destinados à prevenção e reparação de danos causados aos consumidores, além de promover iniciativas que fortalecem a política de defesa do consumidor em Minas Gerais.