A Vara Única da Comarca de Ferros, a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), deferiu tutela de urgência em Ação Civil Pública. A decisão embargou integralmente o empreendimento “Loteamento Rua Marieta”, localizado na Fazenda Alvorada, em Carmésia, no Vale do Rio Doce.
A medida judicial suspende todas as obras, intervenções e atividades no local. Além disso, proíbe a comercialização, promessa de venda, publicidade ou transferência de lotes referentes ao empreendimento.
A Promotoria de Justiça de Ferros ajuizou a ação contra os proprietários do imóvel. A iniciativa ocorreu após a apuração de irregularidades ambientais relacionadas à implantação do loteamento.
Conforme o promotor de Justiça Sidione Braga Dupke, foram identificadas intervenções em Área de Preservação Permanente (APP). Houve também supressão de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração.
Ainda segundo o promotor, constatou-se movimentação de solo e abertura de vias sem as autorizações ambientais exigidas pela legislação vigente. Estas constatações fundamentaram o pedido do MPMG.
A decisão judicial ressalta que os elementos reunidos durante o Inquérito Civil demonstram a probabilidade do direito alegado pelo Ministério Público. Há também risco de agravamento dos danos ambientais caso as atividades prossigam.
O magistrado considerou que a continuidade da venda dos lotes poderia afetar terceiros de boa-fé. Isso dificultaria a reparação dos prejuízos ambientais já identificados no local.
Além do embargo, a Justiça determinou que os réus afixem placas de advertência nas entradas de acesso ao loteamento. O prazo para isso é de cinco dias, informando a proibição da venda de lotes por determinação judicial.
Em caso de descumprimento desta ordem, foi fixada multa diária de R$ 2 mil. Para o descumprimento da paralisação das atividades e da proibição de comercialização dos lotes, a multa diária estabelecida é de R$ 10 mil.
A decisão também determina a averbação da existência da Ação Civil Pública na matrícula do imóvel. Esta averbação deve ser feita junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ferros, visando dar publicidade à demanda judicial.
A ação segue em tramitação e o mérito do pedido ainda será analisado pela Justiça. Não há previsão para a conclusão do processo.