O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou, na segunda-feira, 11 de agosto, uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Consolação, no Sul de Minas. O objetivo é a realização de um novo concurso público para preencher cargos efetivos vagos e substituir contratações temporárias consideradas irregulares pela administração municipal.
A ação visa restabelecer a regra constitucional do concurso público, promovendo impessoalidade e moralidade no acesso aos cargos. A medida busca também contribuir para a eficiência, estabilidade e continuidade dos serviços públicos oferecidos à população de Consolação.
A iniciativa do MPMG é resultado de um Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Paraisópolis. A investigação teve como foco a regularidade do quadro de pessoal do município, que não possui concurso público válido desde junho de 2014.
De acordo com informações da própria administração municipal, o quadro de pessoal de Consolação é composto por 41 servidores efetivos. Além disso, há 69 contratados temporários, 21 ocupantes de cargos comissionados e cinco agentes políticos em atuação.
Segundo o promotor de Justiça Diogo Maciel Lazarini, a situação é grave devido à ocupação de funções permanentes e contínuas por contratações temporárias. Ele ressaltou que a contratação precária se tornou a regra no município.
“A contratação precária deixou de ser exceção transitória para converter-se na regra ordinária de funcionamento do município, abrangendo cargos de natureza sabidamente permanente e contínua, tais como professores, motoristas, operários, técnicos em enfermagem, enfermeiros do PSF, agentes comunitários de saúde e assistentes sociais”, afirma trecho da petição inicial.
A ACP destaca que a substituição integral dos vínculos irregulares por servidores concursados é essencial para restabelecer a legalidade. A medida também visa assegurar a eficiência dos serviços prestados aos cidadãos de Consolação.
Na ação, o Ministério Público solicita, em caráter de tutela de urgência, que o município apresente um cronograma para a realização do novo concurso público. O MPMG pede que o certame seja concluído em um prazo a ser determinado pela Justiça.
Foi solicitado também que a administração municipal se abstenha de realizar novas contratações temporárias irregulares. No mérito, o MPMG busca a substituição dos vínculos precários por servidores aprovados em concurso público.
O processo tramita na Vara Única da Comarca de Paraisópolis sob o número 1000911-86.2026.8.13.0473.