A Justiça determinou a retirada de placas que reservavam vagas de estacionamento ao Poder Executivo na praça Doutor Miguel Batista Vieira, em Alto Rio Doce (MG). A decisão atende a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que ajuizou uma Ação Civil Pública sobre o caso.
A sentença, proferida pela Vara Única de Alto Rio Doce, considerou inválido o ato administrativo que criou a área de estacionamento exclusiva. O município e o prefeito têm 15 dias, após a intimação, para remover as placas de sinalização que delimitam a “vaga destinada ao Poder Executivo”.
A ação do MPMG foi motivada por um inquérito civil que identificou a instalação de duas placas de trânsito na lateral da praça. Essas placas reservavam espaço para estacionamento de veículo do Poder Executivo, conforme apurado pelo Ministério Público.
De acordo com o promotor de Justiça Vinícius de Souza Chaves, a medida configurava desvio de finalidade. Além disso, a ação afrontava os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, segundo o promotor.
O magistrado destacou que praças públicas são bens de uso comum do povo. Qualquer restrição de uso desses espaços deve ser fundamentada no interesse público e seguir a legislação de trânsito, conforme a decisão judicial.
A decisão também ressaltou a ausência de motivação formal ou procedimento administrativo que justificasse a criação da vaga exclusiva. Não houve justificativa para a medida, segundo o Juízo da Vara Única de Alto Rio Doce.
A Resolução nº 965/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) não prevê a criação de vagas privativas para autoridades do Poder Executivo em vias e logradouros públicos. Para o Juízo, a medida representou um privilégio incompatível com a finalidade pública da Administração.
A sentença é passível de recurso. O processo tramita sob o número 1000079-85.2025.8.13.0021.
Para mais informações sobre o caso, acesse a notícia relacionada no site do MPMG: Ação do MPMG questiona reserva de estacionamento privativo do Poder Executivo em praça de Alto Rio Doce.