O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Estado de Minas Gerais firmaram um Termo de Autocomposição com a Vivo (Telefônica Brasil S.A.) em 7 de outubro. O acordo visa resolver controvérsias relacionadas a créditos não tributários, originados de multas administrativas aplicadas pelo Procon-MPMG.
Este termo prevê a extinção de débitos e de diversas ações judiciais que questionavam a exigibilidade e a legitimidade dessas multas. Os créditos envolvidos na negociação somavam aproximadamente R$ 97,9 milhões.
Com a aplicação de um desconto de 50% para pagamento à vista, a Vivo se comprometeu a recolher R$ 48,9 milhões. Este valor será destinado ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC).
Além do montante principal, a Vivo deverá pagar cerca de R$ 12 milhões em outras despesas processuais. Conforme o termo, o valor total do acordo atinge aproximadamente R$ 61 milhões.
A solução foi desenvolvida no âmbito da política de incentivo à autocomposição, adotada pelo MPMG e pelo Estado de Minas Gerais. O objetivo é reduzir a litigiosidade e conferir maior eficiência à administração pública.
A iniciativa também busca assegurar a destinação célere de recursos para ações voltadas à proteção e defesa dos consumidores mineiros. O cumprimento integral das obrigações resultará na extinção das ações e recursos relacionados aos créditos.
Com a quitação plena das multas administrativas, serão adotadas as medidas necessárias para o encerramento definitivo das cobranças e demandas judiciais. O acordo foi assinado por diversas autoridades e representantes.
Compuseram o dispositivo de honra o procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, e o subcorregedor-geral Marco Antonio Lopes de Almeida. Também estiveram presentes o ouvidor do MPMG, Rolando Carabolante, e o advogado-geral adjunto consultivo da Advocacia-Geral do Estado (AGE), Wallace Alves dos Santos.
A gerente sênior de Contencioso Cível Estratégico da Vivo, Camila Teixeira, também integrou o dispositivo. Pelo MPMG, assinaram o procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, a procuradora-geral de Justiça adjunta jurídica, Reyvani Jabour Ribeiro, e o presidente do FEPDC, Glauber Tatagiba.
Representando a AGE-MG, assinaram o advogado-geral adjunto consultivo, Wallace Alves dos Santos, e a procuradora-chefe da Procuradoria da Dívida Ativa, Daniela Victor de Souza Melo. O procurador-chefe da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC), Gustavo Chaves Carreira Machado, também assinou.
Pela Vivo, assinaram o advogado Lucas Mayall e a gerente sênior de Contencioso Cível Estratégico, Camila Teixeira. Ao final da cerimônia, Paulo de Tarso Morais Filho e Wallace Alves dos Santos destacaram a importância da autocomposição.
Eles ressaltaram a valorização do diálogo e do interesse público. Paulo de Tarso Morais Filho afirmou que o acordo encerra dezenas de processos antigos, resolvendo a questão de forma segura e eficiente.
Os recursos destinados ao FEPDC são aplicados em projetos e iniciativas para a promoção, proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Isso fortalece políticas públicas de educação para o consumo, fiscalização e apoio aos órgãos do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.