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O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG), implementou a Matriz de Liberdade Econômica para municípios participantes do programa Minas Livre Para Crescer (MLPC). O objetivo é avaliar o nível de desburocratização adotado pelas prefeituras para melhorar o ambiente de negócios no estado.
De acordo com a Sede-MG, a matriz está dividida em quatro níveis: Iniciante, Intermediário, Avançado e Pleno. Cada município recebe pontuações conforme o cumprimento de estratégias específicas. A progressão depende do atendimento integral aos critérios obrigatórios. O documento completo pode ser acessado aqui.
Os municípios podem preencher o Formulário de Pontuação de Liberdade Econômica para solicitar reconhecimento oficial dentro do programa. O documento está disponível neste link.
Segundo Rodrigo Melo, subsecretário de Liberdade Econômica e Empreendedorismo, a matriz visa fortalecer as condições para o desenvolvimento econômico. “Este formulário reunirá informações que permitem classificar os municípios segundo sua capacidade de gerar um ambiente favorável aos negócios”, afirmou.
Níveis da matriz
No nível Iniciante, o município deve adotar a legislação de liberdade econômica conforme os critérios do MLPC. No Intermediário, passa a oferecer benefícios como o sistema Redesim + Livre, em parceria com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) e o Sebrae Minas, além de linha de crédito do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).
No nível Avançado, entra em vigor a aprovação tácita, que autoriza automaticamente solicitações não analisadas no prazo estipulado. Já no Pleno, decisões de fiscalização passam a servir como precedentes para casos semelhantes, garantindo padronização no tratamento de atividades econômicas.
Parte desses instrumentos está regulamentada no Novo Decreto Estadual de Liberdade Econômica, publicado em abril de 2024, com medidas de desburocratização e segurança jurídica.
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