A Secretaria Municipal de Educação de Itapeva, no Sul de Minas, informou que não há mais crianças aguardando por vaga em creche. Esta situação foi alcançada após decisões judiciais em uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
De acordo com a Secretaria, 68 crianças foram matriculadas e outras 32 foram convocadas para apresentar a documentação necessária. A ação judicial teve como objetivo garantir a oferta de vagas para a educação infantil.
A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação ajuizou a ação alegando omissão na oferta de vagas em creches e pré-escolas. O pedido era para que o município matriculasse todas as crianças em lista de espera, incluindo o custeio de vagas em escolas particulares, se necessário.
A ação ainda está em andamento, mas as decisões liminares proferidas possibilitaram o fim da lista de espera. O processo judicial busca assegurar o acesso à educação para as crianças do município.
Na ação, o promotor de Justiça Rodrigo Fabiano Puzzi argumentou que, apesar da falta de vagas, a prefeitura realizou gastos com eventos festivos. Ele citou o carnaval e o aniversário da cidade como exemplos.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o acesso à educação infantil é um direito fundamental. Este direito é exigível judicialmente e não pode ser negado sob alegação de falta de recursos.
O promotor de Justiça ressaltou que, quando a ação foi ajuizada em 2023, 248 crianças estavam na lista de espera. Naquele período, o município havia criado apenas 68 novas vagas.
A promessa era de ampliar para 130 vagas até o final de 2023, número considerado insuficiente para atender à demanda. “A ação busca garantir o direito constitucional à educação para crianças de zero a cinco anos, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, afirmou o promotor.
O número do processo é 5000455-22.2023.8.13.0878.