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Uma comissão de especialistas entregou ao governo federal nesta quinta-feira (18/12) a proposta de revisão do Decreto-Lei nº 200/1967, que organiza a administração pública federal. O anteprojeto sugere a criação da Lei Geral da Gestão Pública, com foco na eficiência, inovação e participação social.
De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o documento foi recebido pelos ministros Jorge Messias (AGU) e Esther Dweck (Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos). A proposta busca substituir integralmente o decreto de 1967, ampliando a capacidade do Estado na implementação de políticas públicas.
O anteprojeto está disponível para consulta neste link.
O ministro Jorge Messias afirmou que o Decreto-Lei 200/1967 não reflete mais as necessidades atuais. “Nós ficamos muito tempo trabalhando a partir de instrumentos, doutrinas e teorias que são colocadas e mobilizadas a partir de conceitos e visões que não servem mais ao projeto da Constituição de 88”, disse.
A ministra Esther Dweck informou que o governo iniciará imediatamente o debate interno sobre a proposta. A expectativa é que um texto final seja encaminhado ao Congresso Nacional ainda no primeiro trimestre de 2025.
Principais mudanças propostas
O texto sugere um novo paradigma para a administração pública, incluindo participação dos usuários na avaliação de serviços, assistência técnica da União a estados e municípios e compartilhamento de dados entre os entes federativos.
O Decreto-Lei 200/1967, em vigor há quase 60 anos, é considerado um dos pilares da administração pública federal. A proposta da comissão busca atualizá-lo para atender demandas contemporâneas de eficiência e transparência.
Fernando Coelho, professor da USP e integrante da comissão, avalia que o decreto atual reflete “um modelo de Estado burocrático, preocupado com as estruturas e voltado para dentro”. A nova proposta visa adequar a legislação ao Estado atual, que atua como provedor, indutor e regulador.
Processo de elaboração
A comissão foi instalada em maio de 2024 e contou com 19 integrantes, incluindo representantes da AGU, MGI, CGU, MPO e 11 membros da sociedade civil. Foram realizados seminários com 53 especialistas em quatro eixos temáticos.
As principais alterações propostas podem ser conferidas neste documento.
O anteprojeto agora será analisado pelo governo federal, que poderá fazer modificações antes de enviar o projeto de lei ao Congresso Nacional.
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