**AGU mantém regras da nova CNH no Brasil**
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar uma liminar que suspendia o programa **CNH do Brasil**, mantendo as regras do novo modelo de Carteira Nacional de Habilitação. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
De acordo com a AGU, a liminar havia sido emitida pela Justiça Federal em Mato Grosso, a pedido do Detran-MT. A Advocacia argumentou que a suspensão do programa traria riscos ao interesse público, já que a nova CNH está em fase de implementação em vários estados.
O desembargador federal João Batista Moreira, presidente do TRF1, considerou que as regras estão dentro do poder regulamentar do Contran. Ele destacou que a Resolução Contran nº 1.020/2025 foi aprovada dentro da competência dos órgãos federais de trânsito.
Impacto da decisão
A AGU afirmou que a decisão garante a uniformidade do sistema nacional de trânsito e evita prejuízos a milhões de motoristas. Alessandra Ferreira dos Santos, advogada da União, ressaltou que a medida preserva a legalidade da política pública e o princípio da separação dos poderes.
A nova regulamentação da CNH já está em vigor e trouxe mudanças no processo de habilitação, incluindo custos, carga horária de aulas e exames médicos. O objetivo é facilitar a emissão e renovação do documento.
**Processo de referência:** Agravo de Instrumento (202) 1049172-49.2025.4.01.0000 – TRF da 1ª Região.