**Prazo para regionalização do saneamento prorrogado até 2027**
O prazo para que estados e municípios promovam a regionalização dos serviços de saneamento básico foi prorrogado até o final de 2027. A medida foi publicada em decreto no *Diário Oficial da União* nesta terça-feira (30/12).
De acordo com o Ministério das Cidades, a regionalização organiza os serviços em blocos que reúnem municípios de um mesmo estado. O objetivo é garantir ganhos de escala, eficiência operacional e sustentabilidade econômico-financeira.
A prorrogação considera a complexidade técnica, jurídica e federativa envolvida na estruturação dos arranjos regionais. O decreto busca reforçar a segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e a continuidade institucional do processo.
A decisão foi resultado de articulação entre a Coordenação-Geral do Marco Legal do Saneamento, a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, a Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades, a Consultoria Jurídica e a Casa Civil da Presidência da República.
O decreto pode ser conferido na íntegra no [*Diário Oficial da União*](https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.805-de-29-de-dezembro-de-2025-678398439). Mais informações estão disponíveis na [Central de Conteúdos](https://www.gov.br/cidades/pt-br/central-de-conteudos) do Ministério das Cidades.