A Prefeitura de Belo Horizonte sancionou nesta terça-feira (21/1) a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência em Jogos de Azar, com foco em jogos eletrônicos. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM).
De acordo com a lei, proposta pelo vereador Pedro Rousseff (PT), a iniciativa visa promover ações de prevenção, acolhimento, tratamento e reinserção social de pessoas afetadas pela ludopatia. O transtorno é caracterizado pela compulsão por jogos de azar, mesmo diante de consequências financeiras, sociais e pessoais graves.
A política prevê campanhas educativas sobre os riscos e impactos da ludopatia, especialmente em jogos eletrônicos. Além disso, garante atendimento especializado e capacitação de profissionais da Saúde, Educação e Assistência Social para lidar com o problema.
Segundo o decreto, a implementação será feita pelo Executivo municipal, por meio de articulação entre secretarias e parcerias com instituições públicas e privadas. O objetivo é desenvolver ações preventivas e assistenciais.
As despesas serão custeadas pelo orçamento da cidade. A legislação já está em vigor.