O prefeito em exercício de Belo Horizonte, Juliano Lopes (Podemos), vetou o projeto de lei que permitia a reutilização de livros didáticos nas redes pública e privada da capital. O veto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (21/1).
De acordo com o jornal O Tempo, o projeto, de autoria do vereador Irlan Melo (Republicanos), previa o reaproveitamento de materiais didáticos como livros, apostilas e plataformas digitais, exceto em casos de desatualização ou danos comprovados. Também proibia a venda casada entre materiais impressos e digitais e a exigência de compra em fornecedores indicados pelas escolas.
Na justificativa do veto, Juliano Lopes afirmou que a proposta é inconstitucional. Segundo ele, o município não tem competência para legislar sobre o funcionamento pedagógico e comercial das escolas privadas, atribuição que cabe ao Estado.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) concordou com o veto, argumentando que a norma restringiria a autonomia pedagógica das instituições privadas e violaria o princípio da livre iniciativa. O órgão destacou que a lei poderia dificultar a atualização dos materiais e a adoção de sistemas de ensino estruturados.
A PGM também apontou que a aplicação imediata da lei geraria insegurança jurídica, pois as escolas poderiam ser obrigadas a romper contratos com fornecedores sem prazo para adaptação.
Quanto às escolas públicas, Juliano Lopes ressaltou que elas já recebem materiais didáticos gratuitamente por meio do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), gerido pelo Ministério da Educação (MEC) e executado pelo FNDE.
O veto será analisado pela Câmara Municipal, presidida temporariamente pela vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo) durante o exercício de Juliano Lopes na Prefeitura.