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O Governo do Brasil anunciou nesta quinta-feira (12/3) um pacote de medidas para fortalecer a proteção animal durante a Semana Nacional dos Animais, realizada no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília. As ações incluem aumento de multas por maus-tratos, criação de uma conferência nacional sobre direitos animais e políticas para resgate em desastres.
De acordo com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), foi instituída a Conferência Nacional de Direitos Animais, um espaço permanente para diálogo entre governo e sociedade na construção de políticas públicas. A iniciativa visa ampliar a participação social e a cooperação entre União, estados e municípios.
Novas regras para maus-tratos
Um decreto presidencial aumentou os valores das multas por maus-tratos a animais, que agora variam de R$ 1.500 a R$ 50 mil, podendo chegar a R$ 1 milhão em casos graves. A medida, chamada de “Justiça por Orelha”, atualiza o Decreto nº 6.514/2008, que antes previa penalidades entre R$ 500 e R$ 3 mil.
Também foi sancionada a Lei nº 15.355/2026, que cria a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar). A legislação estabelece diretrizes para proteção animal em emergências e desastres ambientais, com foco na redução da mortalidade durante eventos extremos.
Outra ação apresentada foi o Programa Nacional SamuVet, coordenado pelo Ibama, para ampliar a capacidade de resposta em situações críticas que afetam a fauna. O programa integra a proteção animal às estratégias de gestão de riscos e apoio a estados e municípios.
Evento reúne especialistas
A Semana Nacional dos Animais, em alusão ao Dia Nacional dos Animais (14/3), reuniu gestores, pesquisadores e representantes da sociedade civil para debater desafios na proteção animal. Entre os temas estiveram conservação de espécies ameaçadas, vida marinha e bem-estar animal na pesquisa científica.
O evento também destacou a preparação para a COP15 da Convenção sobre Espécies Migratórias, que ocorrerá em março de 2026 em Campo Grande (MS). O encontro internacional discutirá políticas para proteção de habitats e rotas migratórias.
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