Contribuintes que desejam utilizar a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda devem possuir uma conta no portal Gov.br com nível de segurança prata ou ouro. A exigência, conforme informações da Receita Federal, visa proteger dados sob sigilo fiscal, sendo um requisito para acessar as informações que são preenchidas automaticamente pelo sistema, facilitando o preenchimento para o cidadão que optar por essa modalidade de declaração.
De acordo com informações do jornal O Tempo, a Receita Federal justifica a restrição com base na legislação, que permite o fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal apenas a contribuintes autenticados em níveis mais altos. A medida de segurança é aplicada em todas as plataformas de declaração, como o programa PGD, o aplicativo Meu Imposto de Renda e o portal e-CAC, sendo válida para todos.
A posse de uma conta no Gov.br não é obrigatória para enviar a declaração do Imposto de Renda. Contudo, sem a autenticação nos níveis prata ou ouro, o contribuinte não consegue acessar a funcionalidade pré-preenchida. Nesse caso, será necessário preencher manualmente todas as informações fiscais, de rendimentos e de despesas no programa da Receita Federal, sem o auxílio da importação automática de dados.
Dados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) indicam que o sistema Gov.br possui 174,5 milhões de contas ativas. Desse total, 82,4 milhões são de nível ouro e 31,8 milhões são de nível prata. As demais 60,2 milhões de contas ativas permanecem no nível bronze, que não dá acesso à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda.
Como obter os níveis Prata e Ouro na conta Gov.br
Para obter o nível prata, o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) informa que o usuário pode realizar o reconhecimento facial para conferência da foto com a da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Outra alternativa é validar os dados por meio de um dos 17 bancos credenciados na plataforma, utilizando o acesso do internet banking para confirmar a identidade do titular da conta.
Já a conta de nível ouro, que permite acesso a qualquer serviço público digital, exige o reconhecimento facial com base nos dados da Justiça Eleitoral. Também é possível obtê-la com a validação pelo QR Code da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou por meio de um certificado digital compatível com o padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), garantindo o máximo nível de segurança.
A mudança de nível, caso o usuário siga as orientações do aplicativo, ocorre de forma imediata após a validação dos dados. Não há um prazo de espera para que a conta seja elevada para o nível prata ou ouro, permitindo o acesso aos serviços restritos logo após a conclusão do procedimento de segurança, que pode ser feito diretamente pelo celular ou computador.
Informações adicionais sobre a conta Gov.br
O MGI esclarece que uma conta pode ser rebaixada de nível. Caso o usuário perca o acesso ou esqueça sua senha, a conta retorna ao nível bronze como medida de segurança. Para recuperar o status prata ou ouro, será necessário refazer os procedimentos de validação, como o reconhecimento facial ou a autenticação via banco, para comprovar novamente a identidade e restabelecer o nível de segurança anterior.
A pasta recomenda que os usuários não compartilhem os dados de acesso da sua conta Gov.br, pois ela é pessoal e intransferível. O ministério destaca que a conta permite realizar diversas ações sensíveis, como abrir empresas e vender automóveis. A segurança da senha é fundamental para proteger as informações e o acesso a serviços públicos digitais que exigem alta autenticação.
Para contribuintes que não preenchem a própria declaração, como aqueles que contam com o auxílio de um contador, existe uma alternativa segura. Pelo site ou aplicativo Meu Imposto de Renda, é possível autorizar o acesso à declaração pré-preenchida para um CPF ou CNPJ específico. Essa funcionalidade evita o compartilhamento da senha pessoal do Gov.br, mantendo a segurança da conta do titular.