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O Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciaram novas medidas para reforçar a fiscalização do frete mínimo para caminhoneiros. As regras foram detalhadas em coletiva de imprensa nesta sexta-feira (20) e serão formalizadas em duas resoluções na próxima semana.
De acordo com o ministro Renan Filho, as normas implementam a Medida Provisória nº 1.343/2026 e visam coibir o descumprimento da tabela de fretes. “O piso do frete é para o transportador o que o salário mínimo é para o trabalhador”, afirmou.
Novas penalidades para infrações
A primeira resolução estabelece sanções escalonadas para quem não cumprir o valor mínimo. As penalidades variam de suspensões de 5 a 30 dias e podem chegar ao cancelamento do registro em casos de reincidência.
Segundo a ANTT, haverá um processo sancionador com direito à defesa. Em situações de descumprimento deliberado, as atividades poderão ser interrompidas definitivamente.
Fiscalização com CIOT
A segunda norma regulamenta o uso obrigatório do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). O sistema bloqueará transações com valores abaixo do piso mínimo.
O diretor Guilherme Sampaio explicou que o CIOT será ajustado para garantir o cumprimento da tabela. “Não será possível emitir o documento se o valor estiver abaixo do estabelecido”, afirmou.
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