O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25) o julgamento que pode redefinir o pagamento de verbas extras, conhecidas como “penduricalhos”, no serviço público. A análise dos ministros irá validar ou derrubar decisões liminares que suspenderam pagamentos que permitem remunerações acima do teto constitucional, buscando uniformizar as regras em todo o país para o funcionalismo.
Em pauta estão decisões individuais dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes. Dino determinou a revisão e suspensão de verbas não previstas em lei e proibiu novos pagamentos que resultem em supersalários. Já a decisão de Mendes restringiu o pagamento desses benefícios apenas ao que estiver autorizado por legislação federal, afetando normas estaduais.
De acordo com informações do jornal O Tempo, o julgamento ocorre após o envio de uma nota técnica elaborada por uma comissão criada pelo presidente do STF, Edson Fachin. O grupo, com representantes do Legislativo e da Advocacia-Geral da União (AGU), realizou nove reuniões para discutir o tema.
Resultados da Nota Técnica
No documento, a comissão aponta dificuldades para mapear todos os pagamentos devido à existência de uma rede extensa de leis estaduais e municipais sobre o assunto. Além disso, a falta de um sistema centralizado de dados foi identificada como um obstáculo para o controle efetivo das remunerações no serviço público em todo o território nacional.
O grupo de trabalho também sugeriu mudanças, como a utilização das regras do Imposto de Renda para definir o que pode ser classificado como verba indenizatória. Outra proposta é a criação de limites globais para esses pagamentos, a fim de evitar que a soma dos benefícios ultrapasse valores considerados excessivos, mesmo que não entrem no cálculo do teto.
A Constituição Federal estabelece que nenhum agente público pode receber acima do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 46.366,19. No entanto, verbas indenizatórias, como auxílios e diárias, não entram nesse cálculo, o que na prática permite que a remuneração total de muitos servidores ultrapasse esse limite.
O tema também envolve a falta de regulamentação por uma lei nacional, que é prevista na Constituição, mas ainda não foi implementada pelo Congresso. Essa ausência de uma norma geral abriu espaço para que diferentes interpretações e legislações locais ampliassem o uso dessas verbas ao longo dos anos, gerando as distorções agora em análise pela Corte.
O julgamento sobre o tema foi iniciado em fevereiro, quando os ministros debateram o alcance das decisões liminares e a necessidade de uniformizar as regras. A sessão desta quarta-feira (25) marca a retomada da discussão, com a expectativa de que os votos dos demais membros da Corte sejam apresentados para uma definição sobre o assunto.