O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) discutiu o ECA Digital no programa TVMP Entrevista. A legislação atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente virtual. A promotora de Justiça Graciele de Rezende Almeida, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Crianças e dos Adolescentes (CAODCA), participou da discussão.
A nova legislação estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no meio digital. Plataformas e serviços online também são responsabilizados. Entre as mudanças, estão a verificação de idade e a vinculação de contas de menores a responsáveis legais.
A legislação também prevê ferramentas de supervisão parental. Além disso, proíbe o perfilamento de dados para direcionamento de publicidade. A promotora Graciele de Rezende Almeida destacou esses pontos durante a entrevista.
O ECA Digital reforça a responsabilidade compartilhada entre Estado, famílias, sociedade e empresas de tecnologia. Segundo a promotora, pais devem acompanhar a vida digital dos filhos. As plataformas, por sua vez, devem adotar mecanismos de proteção desde a concepção dos produtos.
Configurações de segurança devem ser ativadas por padrão. O monitoramento contínuo de riscos, como aliciamento e exposição indevida, também é necessário. Essas medidas visam garantir a segurança de crianças e adolescentes no ambiente online.
Outro ponto abordado foi a regulamentação da exploração comercial da imagem de crianças e adolescentes na internet. De acordo com a promotora, a legislação exige autorização judicial para atividades que envolvam monetização.
A lei também veda conteúdos que exponham menores a situações vexatórias ou inadequadas. Essa medida busca coibir práticas que priorizam o lucro em detrimento da proteção e do desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes.
Para mais detalhes sobre o tema, assista à entrevista completa no vídeo abaixo:
