A regulamentação sobre a transferência das permissões do serviço de transporte por táxi em Belo Horizonte foi atualizada. A Portaria Sumob 11/2026, publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial do Município (DOM), autoriza a transferência do direito de exploração do serviço.
A portaria permite que todos os permissionários transfiram o direito de exploração do serviço de táxi. Isso pode ocorrer para sucessores legítimos ou para terceiros, mediante autorização prévia da Superintendência de Mobilidade de Belo Horizonte (Sumob).
A norma amplia as possibilidades de transferência. Em caso de falecimento do titular, os herdeiros podem solicitar a transferência da permissão no prazo de até um ano. O sucessor pode indicar um terceiro para receber a outorga, desde que qualificado no título judicial ou extrajudicial.
A transferência também é contemplada em casos de invalidez permanente do permissionário. Em todas as situações, a permissão transferida permanece sujeita aos termos e condições do contrato original de permissão, incluindo o prazo final de vigência.
A transferência será permitida apenas uma vez. O permissionário que realizar a cessão ficará impedido de obter nova autorização pelo prazo de três anos, conforme a portaria.
Exigências para a Transferência
O novo titular deve atender a todas as exigências previstas na legislação municipal e federal para operar o serviço. Isso inclui habilitação específica, certificações e regularidade cadastral.
Além disso, o novo titular terá o prazo de até 90 dias para vincular um veículo à permissão. Este prazo visa possibilitar a adaptação à atividade e o planejamento da operação.
De acordo com informações da Prefeitura de Belo Horizonte, todo o processo de transferência passa a ser realizado de forma digital. O procedimento é feito por meio do Portal de Serviços da Prefeitura, no serviço “TÁXI – Transferência de Permissão”.
Segundo o superintendente de Mobilidade de Belo Horizonte, Rafael Murta, a atualização acompanha mudanças recentes na legislação federal. Ele afirmou que “Essa portaria traz regras mais claras para a transferência das permissões, garantindo segurança jurídica aos profissionais e proteção às famílias dos taxistas, além de assegurar a continuidade do serviço para a população”.
A medida adequa a regulamentação municipal à Lei Federal 15.271/2025. Esta lei modernizou a atividade dos taxistas no país e passou a permitir a transferência da outorga do serviço, desde que atendidos os requisitos legais.
Atualmente, Belo Horizonte possui 6.967 táxis cadastrados. Eles estão distribuídos nas categorias Comum, Premium, Acessível e Lotação, com idade média de 3 anos e 7 meses.
O sistema de táxis da cidade reúne um total de 9.222 operadores. Há 295 veículos híbridos ou elétricos e 439 pontos de táxi cadastrados em Belo Horizonte.