**Prazo para envio de documentos do ICMS Ecológico é prorrogado em Minas Gerais**
O prazo para envio da documentação comprobatória do ICMS Ecológico foi prorrogado em Minas Gerais. A decisão foi anunciada pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF) e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
De acordo com os órgãos, a mudança ocorreu devido a instabilidades técnicas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-MG) nos dias 13 e 14 de abril. O novo prazo para entrega dos documentos é 24 de abril de 2026, estendendo o prazo original, que terminaria em 15 de abril.
A medida está em conformidade com o Artigo 4º da Deliberação Normativa Copam nº 234/2019, que regulamenta os critérios do Fator de Qualidade das Unidades de Conservação (UCs). O objetivo é evitar prejuízos aos gestores dessas áreas, garantindo que todos possam cumprir as exigências dentro do novo prazo.
Impacto no repasse de recursos
A documentação é necessária para a avaliação do Fator de Qualidade (FQ), utilizado no cálculo do repasse do ICMS Ecológico aos municípios. A prorrogação busca assegurar equidade no processo e reforçar a transparência na gestão ambiental.
Os interessados devem acessar o site do IEF ou o portal da Semad para mais informações sobre o envio dos documentos.