**Seminário aborda proteção de dados e riscos de manipulação digital para crianças e adolescentes**
O 3º Seminário de Proteção de Dados e ECA Digital discutiu os desafios para garantir os direitos dos titulares de dados e os riscos de práticas manipulativas contra crianças e adolescentes. O evento foi realizado pelo Ibrac em 9 de abril, em Brasília, com participação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
De acordo com o secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, práticas manipulativas podem limitar a autonomia do usuário, como interfaces complexas, estímulos artificiais de urgência e dificuldades no acesso a controles de privacidade. O ECA Digital, em vigor desde 17 de março, reforça a proteção ao exigir medidas desde a concepção de produtos digitais.
O diretor do Senacon, Osny da Silva Filho, destacou que a abordagem de proteção desde o design representa um avanço. “O ECA Digital amplia instrumentos para a defesa do consumidor no ambiente digital”, afirmou.
Desafios regulatórios e proteção de dados
O debate abordou os desafios regulatórios para combater práticas manipulativas, com base no ECA Digital, no Decreto nº 12.880, na LGPD e no CDC. Os participantes apontaram a necessidade de ampliar a comunicação sobre direitos digitais para garantir maior proteção aos usuários.
A LGPD assegura transparência, controle e segurança no uso de dados pessoais. Entre os direitos estão acesso, correção, exclusão de dados inadequados e revogação de consentimento. O seminário também destacou práticas enganosas, como dificultar cancelamentos e direcionar escolhas por meio do design de interfaces.
Os princípios da LGPD, como boa-fé e minimização de dados, já orientam a prevenção dessas práticas. O ECA Digital reforça a proteção desde a concepção, especialmente para produtos voltados a crianças e adolescentes.
A ANPD deve estabelecer requisitos mínimos de segurança e coibir práticas enganosas, considerando fatores como uso de dados de menores, impacto na privacidade e faixa etária. O principal desafio, segundo especialistas, é esclarecer às empresas quais práticas devem ser evitadas preventivamente.
Participaram do evento representantes da ANPD, STF, Banco Central, setor de tecnologia e academia.