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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) notificou a Google Brasil e a Apple nesta sexta-feira (17) sobre a disponibilização de aplicativos de apostas ilegais em suas lojas virtuais, a Play Store e a App Store. De acordo com o ministério, os apps não têm autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Os Ofícios nº 455 e nº 456/2026 foram assinados pelo Secretário Nacional de Direitos Digitais e pelo Secretário Nacional do Consumidor. A ação partiu de um monitoramento da Coordenação-Geral de Classificação Indicativa da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI).
O levantamento identificou, preliminarmente, diversos aplicativos que oferecem apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem autorização regulatória. Segundo o MJSP, esses apps são facilmente encontrados usando termos como “jogo do Tigrinho”.
Empresas devem apresentar esclarecimentos
As empresas notificadas precisam fornecer informações sobre políticas internas para distribuição de apps de apostas, procedimentos de triagem e mecanismos de verificação de idade. Também devem enviar uma lista atualizada de aplicativos das categorias Loterias, Apostas, Cassino e Bets disponíveis no Brasil.
O ministério destacou que a lista de operadoras autorizadas está disponível no site do Ministério da Fazenda. Os ofícios não configuram sanção, mas as respostas podem levar à abertura de um procedimento administrativo.
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