“`
A Controladoria-Geral da União (CGU) foi reconhecida como Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICT), conforme portaria publicada no Diário Oficial da União em 5 de maio. A mudança está prevista no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 10.973/2004, atualizada pela Lei nº 13.243/2016).
De acordo com a CGU, o reconhecimento ocorreu após alterações no Regimento Interno da instituição, que passou a incluir competências relacionadas à promoção de atividades de ciência, tecnologia e inovação. A medida está alinhada à Constituição Federal, que determina ao Estado o dever de fomentar a inovação.
Governança e obrigações legais
A Secretaria-Executiva da CGU será responsável pela coordenação da Política de Inovação, enquanto a Coordenação-Geral de Inovação e Dados atuará como Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT). Essas mudanças seguem as exigências do marco legal.
Agora, como ICT, a CGU terá de cumprir obrigações específicas, como elaborar uma Política de Inovação e enviar informações anuais ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) por meio do Formulário para Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual (FORMICT).
Próximos passos
A CGU destacou que o reconhecimento como ICT não garante acesso imediato a recursos ou vantagens competitivas. A instituição afirmou que precisará consolidar capacidades institucionais e infraestrutura para transformar a medida em resultados concretos.
A mudança permite que a CGU amplie parcerias com órgãos públicos, universidades e setor privado. A instituição passa a integrar o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).
“`