Novas regras para a fiscalização de fios em postes e mobiliários urbanos de Belo Horizonte foram publicadas no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (12). As medidas estabelecem multas para empresas responsáveis por estruturas com fios soltos, rompidos, irregulares ou sem uso. A norma já está em vigor na capital mineira.
De acordo com o Decreto nº 19.590, as empresas responsáveis pela fiação aérea deverão remover ou regularizar cabos em situação irregular. Os prazos para essa regularização serão definidos pela Prefeitura de Belo Horizonte, variando conforme a gravidade de cada situação. O descumprimento pode gerar multas periódicas.
O texto prevê multa de R$ 1,5 mil para empresas que não identificarem corretamente os fios instalados em postes ou mantiverem cabos irregulares sem risco direto à circulação. Em situações consideradas graves, onde a fiação interfere na passagem de pedestres ou veículos, a penalidade pode atingir R$ 24 mil.
A regulamentação também estabelece que a Comissão de Mobiliário Urbano definirá padrões complementares para a identificação de equipamentos e fiações aéreas. Essa medida visa auxiliar a fiscalização municipal, conforme previsto na Lei nº 8.616/2003, que trata do ordenamento do espaço urbano.
Além disso, a Prefeitura de Belo Horizonte poderá solicitar às empresas a relação de equipamentos e fios utilizados na cidade. Também será exigida a identificação dos responsáveis pelas instalações em postes e estruturas urbanas, incluindo cabos rompidos, irregulares ou sem uso.
Denúncias sobre irregularidades relacionadas à fiação podem ser realizadas no Portal de Serviços da PBH, através do link Fiação Aérea Rompida ou Danificada no Logradouro Público – Fiscalização. O serviço também está disponível no aplicativo BH SIM e pelo telefone 156.