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O Governo de Minas assinou nesta sexta-feira (29/5) acordos para ampliar a regularização fundiária urbana em municípios da região Central do estado. Os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) beneficiarão as cidades de Buenópolis, Morro da Garça, Paraopeba e Três Marias.
De acordo com o governo estadual, a ação faz parte do programa Minas Reurb, coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG). A iniciativa prevê a entrega de até 300 títulos de propriedade por município, com investimento de R$ 3 milhões.
Os recursos utilizados são do Novo Acordo do Rio Doce. A regularização fundiária garante segurança jurídica às famílias, facilita o acesso a crédito e a políticas públicas habitacionais. Cerca de 900 pessoas devem ser beneficiadas em cada localidade.
O governador Mateus Simões destacou que mais de 20 mil títulos de regularização já foram entregues na atual gestão. “O Minas Reurb cumpre uma missão essencial, que é dar o importante documento da casa própria para as famílias”, afirmou durante cerimônia em Sete Lagoas.
Como funciona o programa
O Estado oferece apoio técnico, operacional e executório por meio da Sede e da Cohab Minas. As ações incluem medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e administrativas necessárias para a regularização dos imóveis. Não há repasse direto de recursos aos municípios.
Como contrapartida, as prefeituras devem adotar medidas administrativas para apoiar a criação de políticas municipais de habitação de interesse social. O objetivo é fortalecer o desenvolvimento urbano e garantir o direito à moradia.
Desde 2019, o Minas Reurb emitiu 22.596 títulos de propriedade em Minas Gerais. Outros 68 mil títulos estão em processo, totalizando mais de 91 mil regularizações fundiárias em diferentes regiões do estado.
A assinatura dos ACTs ocorreu durante a transferência provisória da capital para Sete Lagoas, dentro da programação do projeto Governo Presente. A iniciativa busca reforçar a presença institucional do governo no interior mineiro.
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