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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) abriu processo seletivo para escolher representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). Os editais foram publicados na quinta-feira (28).
De acordo com o MJSP, as vagas são destinadas a entidades da sociedade civil com atuação em proteção de dados, instituições científicas, tecnológicas e de inovação, além de representantes dos setores empresarial, laboral e confederações sindicais ligadas ao setor produtivo.
Os conselheiros terão mandato de dois anos, com possibilidade de recondução por igual período. O CNPD é presidido pelo secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes.
Conforme o Decreto nº 12.881/2026, as entidades interessadas têm até 27 de junho para indicar representantes. As inscrições devem ser feitas pelo sistema de peticionamento eletrônico externo do MJSP.
Editais disponíveis
Edital nº 1: Entidades da sociedade civil com atuação em proteção de dados pessoais:
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Edital nº 2: Instituições científicas, tecnológicas e de inovação:
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Edital nº 3: Confederações sindicais do setor produtivo:
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Edital nº 4: Setor laboral:
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Edital nº 5: Setor empresarial:
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Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail institucional: cnpd@mj.gov.br.
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