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O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG) e da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab Minas), assinou Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com os municípios de Campo do Meio, Capitólio e São Tomás de Aquino. A cerimônia ocorreu durante a transferência simbólica da capital para Passos.
De acordo com o Governo de Minas, os acordos visam implementar ações de regularização fundiária urbana e fomento à habitação social. A iniciativa prevê a emissão de 900 títulos de imóveis, beneficiando aproximadamente 2,7 mil moradores.
O investimento estadual supera R$ 2,3 milhões, destinados exclusivamente a serviços técnicos especializados contratados pela Sede-MG junto à Cohab Minas. Não há repasse direto de recursos financeiros às prefeituras.
O governador Mateus Simões afirmou que o ACT garante a propriedade de imóveis para famílias que já residem nos locais. “São 900 famílias beneficiadas, o que significa 2,5 mil pessoas com suas vidas transformadas”, disse.
Nova etapa do Minas Reurb
A ação integra o programa Minas Reurb, coordenado pela Sede-MG para promover a regularização fundiária no estado. Os recursos utilizados são provenientes do Acordo de Reparação do Rio Doce, firmado em outubro de 2024.
O rompimento da barragem de Fundão, em 2015, causou impactos sociais, ambientais e econômicos em Minas Gerais e no Espírito Santo. A Sede-MG contratou a Cohab Minas por R$ 62 milhões para apoio técnico e operacional nos processos de regularização.
Os municípios participantes devem adotar medidas administrativas para apoiar projetos de lei voltados à habitação social. A previsão é emitir 24 mil títulos até 2027, beneficiando 72 mil pessoas em 80 cidades mineiras.
Resultados anteriores
Desde 2019, o Minas Reurb emitiu 22.596 títulos e viabilizou cerca de 68 mil, totalizando mais de 91 mil em 301 municípios. A regularização fundiária proporciona valorização imobiliária, acesso ao crédito e facilitação de políticas públicas.
A assinatura dos ACTs ocorreu dentro do projeto Governo Presente, que transferiu temporariamente a capital para Passos. A ação busca fortalecer o diálogo federativo e aproximar a administração estadual das regiões mineiras.
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