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A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a competência do governo federal para definir políticas de mineração. O posicionamento foi apresentado na ADPF 1320, relatada pelo ministro Nunes Marques, em resposta a ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade.
De acordo com a AGU, o governo federal não está omisso na fiscalização de recursos minerais estratégicos, como terras raras. A manifestação afirma que já existe um arcabouço normativo e regulatório em operação, além de uma agenda em desenvolvimento nos Poderes Executivo e Legislativo para fortalecer a governança do setor.
A AGU argumenta que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não pode ser usada para monitoramento abstrato da Administração Pública. “A ADPF não foi concebida como instrumento geral de monitoramento institucional”, diz trecho do documento.
O caso analisado envolve a aquisição da mineradora Serra Verde Pesquisa e Mineração Ltda, em Minaçu (GO), pela norte-americana USA Rare Earth. A AGU destacou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já instaurou procedimento para avaliar se a operação seguiu as regras de controle prévio.
Estrutura regulatória em funcionamento
A AGU ressaltou que o Brasil possui estrutura institucional para tratar da política mineral, com atuação do Ministério de Minas e Energia (MME) e da Agência Nacional de Mineração (ANM). “A formulação da política mineral cabe ao MME, enquanto a ANM regula e fiscaliza o aproveitamento dos recursos”, diz o documento.
A manifestação também menciona que a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) está em fase de consolidação. Segundo a AGU, a política é uma resposta às transformações nas cadeias globais de valor, impulsionadas por fatores como transição energética e segurança de suprimentos.
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