O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Resplendor, no Vale do Rio Doce, expediu um ofício nesta segunda-feira, 15 de junho. O documento exige que a agência local do banco Itaú forneça esclarecimentos sobre o encerramento definitivo de suas atividades e as condições de atendimento à população.
A medida integra uma Notícia de Fato, motivada por denúncias recebidas pelo órgão. As denúncias indicam que a população foi informada sobre o fechamento iminente da única agência bancária da comarca, previsto para o dia 25 de junho.
As informações recebidas pelo MPMG apontam que os consumidores não estão sendo atendidos de forma adequada. Há relatos de longas filas na área externa, exposição ao sol e desrespeito à prioridade legal de idosos, além do tempo máximo de atendimento.
O MPMG estabeleceu um prazo de 72 horas para que a direção do banco apresente justificativas detalhadas. Além disso, o banco deve fornecer documentos que comprovem a regularidade de suas ações em relação ao fechamento da agência.
O MPMG solicitou ao banco a comprovação de que houve aviso prévio legal aos clientes. A exigência é de que a comunicação tenha sido feita com, no mínimo, 30 dias de antecedência, conforme a Resolução nº 4.072/12 do Banco Central.
O órgão também pediu explicações sobre a transferência automática de contas para o município de Aimorés. O MPMG requer a anuência individual e expressa dos consumidores ou a garantia de que poderão transferir suas contas para outros bancos em Resplendor sem custos.
Para aposentados e pensionistas, o MPMG exige a apresentação de um plano de transição seguro. O plano deve detalhar se houve repasse para bancos conveniados na própria cidade e se esses beneficiários foram devidamente comunicados.
O MPMG também solicitou justificativas para a submissão dos usuários a filas externas sob o sol. O órgão questiona o tempo de espera superior ao limite legal e a organização do atendimento prioritário e adequado aos clientes durante o funcionamento da agência.
Caso as respostas apresentadas pelo banco não sejam consideradas satisfatórias, ou se o prazo legal for ignorado, o MPMG poderá tomar medidas adicionais. O órgão poderá ingressar com uma Ação Civil Pública na Justiça.
A ação pode solicitar uma liminar (tutela provisória de urgência) para suspender o fechamento da agência. Além disso, o MPMG pode exigir a imposição de multas diárias por falhas na prestação do serviço e indenizações por danos morais individuais e coletivos.