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A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, realizou nesta terça-feira (16) a primeira edição do Seminário de Proteção ao Consumidor Apostador e Jogo Responsável. O evento teve como objetivo discutir medidas para proteger o consumidor, promover o jogo responsável e fortalecer o mercado regulado de apostas no país.
De acordo com a SPA, o seminário reuniu operadores autorizados de apostas de quota fixa, representantes do poder público e especialistas no auditório do Instituto Nacional de Criminalística (INC), em Brasília. Entre os temas debatidos, destacou-se a regulamentação do setor durante a Copa do Mundo.
A secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Cardoso, afirmou que o evento foi planejado para incentivar o diálogo e a construção de soluções conjuntas. Participaram da abertura o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, e o secretário Nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, ambos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Durante o seminário, foi assinado um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a SPA e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais. O acordo prevê a troca de informações, a realização de pesquisas e o desenvolvimento de ações conjuntas relacionadas aos direitos digitais no mercado de apostas.
Painéis e discussões
No primeiro painel, representantes da SPA apresentaram as regras estabelecidas pela Portaria 1.231/2024, que trata do jogo responsável. O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, relacionou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) à Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa.
A presidente da Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil), Karen Barros, discutiu o papel dos Procons na fiscalização do novo mercado. Já o defensor público Élcio Guerra Júnior e a promotora Christiane Freire abordaram questões judiciais e superendividamento.
O Ministério da Saúde participou com um painel sobre saúde mental, destacando os impactos do jogo problemático. Representantes do Conar e da agência Mynd debateram publicidade em mídias sociais e proteção ao consumidor.
O evento encerrou com um painel sobre práticas de jogo responsável, com ênfase na prevenção de riscos e no atendimento ao consumidor, conduzido por representantes da Abrarec e especialistas em resolução de conflitos.
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