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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) informou que o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 73, de 2025, que impede o contingenciamento de despesas das agências reguladoras federais. A proposta foi apresentada pelo senador Laércio Oliveira e relatada pelo senador Marcos Rogério.
De acordo com a ANEEL, o PLP reforça a autonomia das agências reguladoras ao garantir previsibilidade orçamentária e continuidade das atividades técnicas. A medida evita limitações no empenho e movimentação financeira dessas instituições.
A agência afirmou que a estabilidade orçamentária é essencial para a regulação e fiscalização do setor elétrico. Em 2025, restrições orçamentárias afetaram atividades estratégicas, demonstrando a necessidade de mudanças no modelo atual.
Tramitação e próximos passos
O projeto foi aprovado de forma simbólica pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado, com pedido de urgência, antes de seguir para o Plenário. A ANEEL destacou o papel do Comitê das Agências Reguladoras Federais (COARF) na defesa da proposta.
Agora, o PLP será analisado pela Câmara dos Deputados. A ANEEL espera que a medida contribua para a segurança jurídica, investimentos em setores essenciais e qualidade dos serviços regulados.
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