A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (15), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. De acordo com informações do jornal O Tempo, o projeto prevê um déficit de R$ 7,7 bilhões, com receita de R$ 142,8 bilhões e despesa de R$ 150,5 bilhões. O texto, de autoria do governador Mateus Simões, segue para redação final e posterior sanção.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração estadual, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA, por sua vez, detalhará as receitas e despesas do estado para 2027 e geralmente é votada em dezembro. A aprovação da LDO permite que os parlamentares iniciem o recesso de julho, que se estende até o mês de agosto.
A LDO serve como base para o equilíbrio entre receitas e despesas, além de ser um instrumento para o controle de custos e avaliação de resultados. A legislação também fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, e dispõe sobre gastos com pessoal e a política fiscal do estado, entre outros temas de gestão financeira.
Já a Lei Orçamentária Anual é o instrumento legal que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o ano seguinte. Ela é fundamental para a execução de projetos governamentais em áreas como saúde, educação e segurança, assegurando que os gastos públicos não superem a arrecadação e detalhando a origem e o destino dos recursos para a população.