A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segundo turno nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei 5.764/2026, que estabelece limites para os gastos de prefeituras e do governo estadual com cachês artísticos. A proposta, aprovada por 56 votos a zero, segue para redação final antes de ser enviada para a sanção do governador, buscando regulamentar as contratações e garantir maior controle fiscal.
Conforme a proposta, de autoria dos deputados Professor Cleiton (PV) e Antônio Carlos Arantes (PL), as prefeituras terão um teto de R$ 500 mil por apresentação, enquanto o governo estadual poderá gastar até R$ 700 mil. O valor também não pode exceder 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município do ano anterior, para receitas acima de R$ 45 milhões, ou 2% para receitas iguais ou inferiores a esse valor.
O texto do projeto prevê exceções. Durante as celebrações de Carnaval e Ano-Novo, por exemplo, o limite de gastos poderá ser ampliado em até 100%. Além disso, será permitida uma elevação de até 10% no teto para a contratação de shows em eventos que sejam reconhecidos por lei como de relevante interesse turístico para a localidade, conforme informações do jornal O Tempo.
O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) também será um fator para definir os limites. Municípios com IDHM igual ou superior a 0,700 e RCL de pelo menos R$ 300 milhões poderão ampliar os tetos em até 10%. Já cidades com IDHM entre 0,600 e 0,700 e RCL igual ou superior a R$ 50 milhões poderão ter um acréscimo de até 5% no valor.
A proposta surge em um contexto de investigações e críticas sobre os valores gastos com shows de artistas em cidades mineiras. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), por exemplo, identificou despesas em municípios com poucos habitantes e baixa receita, o que levantou questionamentos sobre a compatibilidade desses gastos com a realidade financeira local e a priorização de outras áreas.
Um dos autores do projeto, o deputado Professor Cleiton, destacou a participação de diversos setores na discussão. “Muitos entes participaram da discussão: classe artística, setor de eventos, Associação Mineira de Municípios (AMM), TCE-MG, Ministério Público Estadual e a Secretaria Estadual de Cultura”, pontuou. Ele também afirmou que os gastos atuais, além de fiscalmente questionáveis, prejudicam a cultura local ao favorecer grandes artistas.
O deputado também criticou a gestão dos recursos públicos em alguns casos. “Tem gente que está usando esse recurso com irresponsabilidade, deixando de lado setores que são mais sensíveis, como a saúde e a educação. Existem indícios, inclusive, de recursos que foram retirados da área da saúde em verdadeiras pedaladas fiscais para atender a interesses eleitoreiros na realização de grandes eventos”, disse Cleiton.
Segundo o parlamentar, a iniciativa já inspira propostas semelhantes em outras partes do Brasil, incluindo o Congresso Nacional. “O deputado mineiro Diego Andrade (PSD) anunciou que vai levar o projeto para a Câmara dos Deputados”, afirmou. Essa repercussão indica um debate mais amplo sobre a regulamentação de gastos públicos com eventos e contratações artísticas no país.
Em caso de descumprimento das novas regras, o projeto de lei estabelece sanções. As penalidades incluem a devolução integral dos recursos públicos utilizados, a aplicação de multa de até 20% sobre o valor do contrato e a responsabilização administrativa e civil dos gestores envolvidos. Também há previsão de enquadramento por improbidade administrativa e a possibilidade de rejeição das contas pelos órgãos de controle.