O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia ligada ao Ministério da Educação (MEC), estendeu a vigência de termos aditivos com as prefeituras de Vespasiano e Igarapé, na região metropolitana de Belo Horizonte. De acordo com o jornal O Tempo, a medida foi oficializada por meio de uma publicação no Diário Oficial da União (DOU), adiando o encerramento dos compromissos de 2026 para o segundo semestre de 2028.
A retificação, publicada na Seção 3 da edição de 7 de agosto de 2025, altera dados contidos na tabela de extratos de termos aditivos. Para o município de Vespasiano (MG), o termo TC 964299/24 teve seu prazo de validade corrigido para 2 de setembro de 2028. Anteriormente, o registro indicava que o objeto teria vigência até 2 de setembro de 2026, e a medida assegura a continuidade do cronograma administrativo.
Para a cidade de Igarapé (MG), a correção incidiu sobre o termo aditivo da tabela TC 964166/24. A data de validade, que constava como 30 de agosto de 2026, foi retificada para 30 de agosto de 2028. O ajuste garante que o município tenha o prazo necessário para a conclusão das etapas acordadas com a autarquia federal. Ambas as retificações foram publicadas originalmente no dia 7 de agosto de 2025.
Função dos Termos Aditivos na Gestão Pública
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é o órgão responsável por executar a maioria das ações da educação básica no Brasil, prestando assistência técnica e financeira aos municípios. Termos aditivos são instrumentos utilizados para alterar contratos ou convênios já existentes, ajustando prazos, valores ou o escopo de projetos que sofrem variações durante sua execução, sem a necessidade de uma nova licitação ou pactuação.
O uso do Termo de Compromisso (TC) indica uma pactuação de metas entre o ente federado e a União. A extensão do prazo, como ocorreu com Vespasiano e Igarapé, permite que o gestor municipal conclua obras, aquisição de equipamentos ou programas de formação sem que o convênio seja interrompido. A correção via retificação no DOU é um ato administrativo para sanar erros materiais em publicações anteriores.
A publicidade dos atos administrativos é um princípio da gestão pública brasileira, e o Diário Oficial da União serve como a fonte primária para decisões governamentais. Ao registrar a alteração de vigência para 2028, o governo federal assegura segurança jurídica para as prefeituras e para órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), que monitoram a aplicação de recursos federais.
Com a nova data limite em 2028, as administrações de Vespasiano e Igarapé ganham mais tempo para o cumprimento de exigências técnicas e para a prestação de contas dos recursos recebidos. O suporte do FNDE é utilizado para o financiamento de políticas públicas na área da educação, complementando os recursos do tesouro municipal para atender às demandas da região metropolitana de Belo Horizonte.