O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) divulgou, em 15 de julho de 2025, o Ato Igam nº 5/2025, que estabelece novos prazos para o pagamento da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos (CRH) em Minas Gerais. A decisão foi tomada devido a problemas técnicos no Sistema de Gestão de Bacias Hidrográficas (SGBH), visando garantir a segurança jurídica e o cumprimento adequado dos prazos pelos usuários.
De acordo com o Igam, a medida foi necessária após dificuldades operacionais relacionadas à implantação do novo módulo de cobrança da CRH, que afetaram o processamento e a validação dos memoriais de cálculo no sistema. Em resposta, o SGBH foi temporariamente desativado para manutenção corretiva e evolutiva, com o objetivo de corrigir inconsistências e estabilizar a plataforma.
As equipes técnicas do Igam estão empenhadas em restabelecer o acesso ao sistema o mais rapidamente possível. Um novo comunicado será emitido assim que a operação for normalizada.
Novos prazos de vencimento da CRH 2025
O novo cronograma aplica-se exclusivamente aos usuários que não haviam aceitado o memorial de cálculo no SGBH até 15 de julho de 2025. Os vencimentos foram organizados da seguinte forma:
- Para usuários com valor anual de CRH inferior a R$ 1.000 ou optantes por parcela única: vencimento no último dia útil de agosto de 2025.
- Para os demais usuários:
- 1ª parcela: vencimento no último dia útil de agosto de 2025;
- 2ª parcela: vencimento no último dia útil de setembro de 2025;
- 3ª parcela: vencimento no último dia útil de outubro de 2025.
Usuários que já haviam concluído o aceite e emitido o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) antes da publicação do ato devem seguir os prazos e condições de pagamento originais, sem alterações.
Com a publicação do Ato nº 5/2025 e a manutenção do SGBH, o Igam reafirma seu compromisso com a transparência e a estabilidade dos sistemas de gestão hídrica, essenciais para a governança das águas em Minas Gerais. Para mais informações ou dúvidas, os usuários podem entrar em contato pelos canais oficiais do Igam.