A Fundação Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ) destinou R$ 41.090,50 para garantir que estudantes não percam créditos de refeição do restaurante universitário. A medida, formalizada por meio de um termo aditivo publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (24), busca regularizar 14.942 refeições que não foram utilizadas após a rescisão contratual com a empresa anterior.
O termo aditivo transfere a gestão dos créditos para a atual empresa responsável pelo restaurante, a Inoti Comércio e Serviços de Alimentação Ltda. De acordo com informações do jornal O Tempo, a universidade interveio com recursos próprios para assegurar que o saldo de alimentação seja honrado na nova gestão, evitando prejuízos aos estudantes matriculados na instituição de ensino.
O montante de R$ 41.090,50 é composto por duas parcelas. A primeira, no valor de R$ 26.050, é classificada como incontroversa, sendo um recurso herdado de gestões anteriores e reconhecido pela antiga contratada, Samir Cavalcante Aur. No entanto, a retenção prevista para o pagamento não foi efetuada no momento da rescisão do contrato com a empresa.
A segunda parte do valor, que totaliza R$ 15.040,50, corresponde a créditos adquiridos por estudantes durante a gestão da empresa anterior. Esta quantia está em fase de apuração, pois a empresa contestou o valor, gerando a necessidade de um processo de contraditório. Apesar do impasse, a UFSJ disponibilizou o montante total para não interromper o serviço aos discentes.
Direito de Regresso e Fiscalização
Para resguardar o patrimônio público, a UFSJ estabeleceu que manterá o direito de regresso contra a empresa Samir Cavalcante Aur. Este instrumento jurídico permite à instituição reaver valores pagos de quem possuía a obrigação original. Para isso, a universidade dará continuidade a ações administrativas e cobranças diretas, podendo executar garantias contratuais se necessário para o ressarcimento.
Caso a empresa anterior realize o repasse de qualquer montante, os valores deverão ser compensados em notas fiscais futuras da Inoti Comércio e Serviços de Alimentação Ltda. A medida assegura que não haverá pagamento duplicado por parte da universidade. O acompanhamento do processo é realizado pelo campus onde a nova gestora atua, conforme o documento oficial.
A regularização dos créditos de alimentação é uma ação ligada às políticas de assistência estudantil. O acesso ao restaurante universitário com preços subsidiados é um dos mecanismos para garantir a permanência de estudantes de baixa renda no ensino superior. A continuidade do serviço sem prejuízo aos alunos era uma demanda após o encerramento do contrato anterior.
A rescisão unilateral ocorre quando a administração pública encerra um contrato por descumprimento de cláusulas ou por interesse público, sem a concordância da empresa. Com a assinatura do novo termo aditivo, a UFSJ conclui a transição entre as prestadoras de serviço, assumindo a responsabilidade financeira para proteger a comunidade acadêmica, segundo o documento publicado.