O novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC), aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), entrou em vigor nesta segunda-feira (1). A medida, vinculada ao Ministério das Comunicações, busca oferecer aos consumidores regras mais claras e serviços de telecomunicações mais acessíveis.
Entre as principais mudanças, destacam-se a transparência e simplificação das ofertas, além de maior rapidez no atendimento e solução de demandas. O regulamento também introduz a Etiqueta Padrão, que visa facilitar a compreensão das principais características de cada oferta pelos consumidores.
De acordo com a Anatel, o novo RGC mantém a proibição de reajustes em contratos com menos de 12 meses e estabelece regras de transparência para a migração de ofertas ao final do período contratado. Essa migração ocorrerá apenas se o consumidor não se manifestar previamente, sempre para uma oferta similar à anterior e sem fidelização.
Proteção e fiscalização aprimoradas
O regulamento também traz maior clareza sobre a disponibilidade dos serviços em caso de inadimplência, permitindo que o consumidor escolha conforme sua necessidade e capacidade de pagamento. Além disso, fortalece os mecanismos de fiscalização e amplia a proteção dos consumidores em situações de falhas ou interrupções de serviço, assegurando compensações mais ágeis.
Como parte do processo de revisão regulatória, o RGC passou por debates envolvendo diversos setores da sociedade, buscando representar um avanço significativo para os consumidores. Para facilitar o entendimento das novas regras, a Anatel disponibilizou um espaço em seu portal com todas as informações do novo RGC, além de orientações práticas sobre direitos e canais de atendimento e reclamações.
Para mais informações, acesse o portal da Anatel: Anatel.