O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) iniciou a análise de uma denúncia contra a licitação de parceria público-privada (PPP) do governo estadual. O processo ocorre dias antes do leilão que definirá a empresa responsável por serviços não pedagógicos em 95 escolas, com um contrato estimado em R$ 5,1 bilhões. Em resposta, trabalhadores da educação agendaram uma paralisação de três dias.
O processo no TCE-MG, que tramita em sigilo sob a relatoria do conselheiro em exercício Licurgo Mourão, foi aberto após denúncia do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE). O leilão para definir o vencedor do certame está previsto para a próxima segunda-feira (30/3), na B3, em São Paulo. Os trabalhadores da educação programaram uma paralisação para esta terça, quarta e quinta-feira (24, 25 e 26/3).
De acordo com informações do jornal O Tempo, que teve acesso ao ofício, a entidade aponta possíveis falhas na licitação, como riscos à privacidade de crianças e adolescentes. O sindicato solicita uma medida liminar para suspender o certame até que a Corte de Contas conclua a análise. A denúncia argumenta que o edital não prevê mecanismos de proteção de dados adequados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O documento alerta para o risco de vazamento e comercialização de informações dos estudantes. A LGPD determina que o tratamento de dados de menores de idade requer consentimento específico dos pais ou responsáveis. “Estamos falando de dados sensíveis que ficarão disponíveis para uma empresa privada. Isso é muito frágil”, afirma a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Denise Romano, em trecho da denúncia.
Impactos na autonomia e nos postos de trabalho
Outro ponto levantado na denúncia refere-se à autonomia das escolas, argumentando que a organização do espaço físico também possui função educativa. Segundo o Sind-UTE, decisões sobre pátios, corredores e outros espaços de convivência devem ser de responsabilidade da comunidade escolar, e não de uma empresa parceira, pois influenciam diretamente no aprendizado e na convivência dos alunos.
A coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Denise Romano, também expressou preocupação com a possível demissão de servidores que atuam na manutenção e apoio das escolas. “Todos os trabalhadores que compõem as escolas fazem parte do processo educacional, da questão pedagógica. Os profissionais de manutençã, apoio e segurança convivem com os alunos, conhecem as famílias; não é possível separar isso como se fosse restrito ao desempenho escolar deles”.
Detalhes da PPP e a posição do governo
Conforme o governo de Minas Gerais, a empresa vencedora será responsável por serviços como manutenção predial, limpeza, jardinagem, fornecimento de internet, manutenção de equipamentos e vigilância. A gestão estadual argumenta que as medidas visam aumentar a eficiência, reduzir burocracias e agilizar a solução de problemas de infraestrutura, com a possibilidade de construção de três novas escolas.
A gestão pedagógica, incluindo corpo docente e currículo, permanecerá sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG). O contrato terá duração de 25 anos, com previsão de R$ 1,03 bilhão em obras de modernização e R$ 3,5 bilhõe destinados à operação dos serviços. A SEE/MG foi contatada sobre a denúncia e a matéria será atualizada com a resposta.
As 95 escolas estão em 34 municípios: Barão de Cocais, Belo Horizonte, Betim, Bocaiúva, Brasilândia de Minas, Brumadinho, Caeté, Contagem, Coração de Jesus, Esmeraldas, Francisco Sá, Ibirité, Igarapé, Itacarambi, Januária, Juatuba, Juvenília, Lagoa Santa, Lontra, Mirabela, Montes Claros, Nova Lima, Patís, Pedro Leopoldo, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Sabará, Santa Bárbara, Santa Luzia, São Francisco, São João do Paraíso, Taquaraçu de Minas, Ubá e Vespasiano.
Paralisação e reajuste salarial
A paralisação marcada para os dias 24, 25 e 26 de março tem como objetivo pressionar pela revisão da proposta da PPP e também pela reavaliação do reajuste salarial de 5,4% oferecido pelo governo. O governo de Minas Gerais afirmou que mantém diálogo permanente com as categorias, respeitando os limites da legislação, e que a reorganização das contas é uma prioridade.
“A medida vale para servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Estado. A recomposição será paga retroativamente a 1º de janeiro de 2026”, informou o governo sobre o reajuste proposto.