A regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas, intermediado por aplicativos, foi publicada em 26 de outubro no Diário Oficial do Município. A Lei 11.986/2026 estabelece regras para a operação da atividade em Belo Horizonte.
A legislação define critérios para o funcionamento do serviço, buscando organizar a atividade e ampliar as opções de mobilidade urbana na capital. O objetivo é disciplinar uma modalidade de transporte já utilizada pela população.
Entre as exigências para os condutores, a lei determina idade mínima de 21 anos e habilitação há pelo menos dois anos. É também requerida certidão negativa de antecedentes criminais e inscrição no INSS.
O uso de equipamentos de proteção, como capacete e colete refletivo, será obrigatório para os motociclistas. A realização de curso de pilotagem segura também faz parte das exigências para os condutores.
As empresas operadoras de aplicativos terão responsabilidades definidas pela nova legislação. Elas deverão manter sistemas de monitoramento de localização e velocidade das viagens em tempo real.
As plataformas também deverão oferecer treinamentos periódicos aos motociclistas. A garantia de seguro contra acidentes para passageiros e condutores é outra exigência.
As empresas deverão disponibilizar informações de segurança aos usuários antes das corridas. Além disso, a lei prevê a implantação de pontos de apoio para os trabalhadores.
Esses pontos de apoio devem oferecer estrutura básica, como estacionamento, banheiro e área de descanso. A medida visa proporcionar melhores condições para os motociclistas.
A legislação também prevê o compartilhamento de dados com o poder público. Essa medida tem como finalidade apoiar o planejamento da mobilidade e ações de prevenção de acidentes.
Informações como volume de viagens, locais de maior demanda e registros de ocorrências deverão ser repassadas periodicamente pelas plataformas à administração municipal.
O descumprimento das regras estabelecidas poderá resultar em advertências e multas. A cassação da autorização da empresa para operar na cidade também é uma das penalidades previstas.
A fiscalização do cumprimento da lei será realizada pela administração municipal. De acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte, a lei entra em vigor em até 90 dias após a sua publicação.