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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (9) três leis que ampliam a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. As normas foram publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (10).
A Lei nº 15.383/2026 estabelece o uso de tornozeleira eletrônica para agressores como medida protetiva autônoma na Lei Maria da Penha. O dispositivo emite alertas quando o agressor se aproxima da vítima ou viola perímetros definidos.
De acordo com o governo federal, a nova legislação prioriza casos de risco à integridade da vítima e aumenta as penas para descumprimento de medidas protetivas. A lei também amplia recursos para ações de enfrentamento à violência contra mulheres.
Tipificação da violência vicária
A Lei nº 15.384/2026 inclui o conceito de violência vicária na legislação brasileira. A norma define como crime atos cometidos contra familiares ou pessoas próximas para atingir a mulher.
O texto estabelece pena de 20 a 40 anos para homicídio vicário contra descendentes, ascendentes ou dependentes da vítima. A pena aumenta se o crime ocorrer na presença da mulher, contra crianças ou em descumprimento de medida protetiva.
A terceira lei sancionada institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra Mulheres e Meninas Indígenas, celebrado em 5 de setembro. A data visa dar visibilidade à violência enfrentada por esse grupo.
As medidas foram aprovadas durante cerimônia no gabinete presidencial, com presença de parlamentares e ministras de Estado.
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