O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Rio Casca, emitiu uma Recomendação ao prefeito, secretários municipais e demais agentes do Poder Executivo de Rio Casca. A medida, expedida em 15 de abril, orienta a abstenção de publicações conjuntas (“collab”) entre perfis institucionais da Prefeitura e secretarias municipais e contas pessoais de gestores públicos na rede social Instagram.
A Recomendação é resultado de um Procedimento Administrativo que identificou o uso recorrente de publicações colaborativas. Essa prática, segundo o MPMG, pode gerar confusão entre a imagem institucional do ente público e a figura privada do agente político, conforme apurado pela Promotoria de Justiça de Rio Casca.
De acordo com o promotor de Justiça Guilherme Lincoln Rocha Pereira, a utilização de canais oficiais para impulsionar perfis pessoais ou promover a imagem de gestores afronta o princípio constitucional da impessoalidade. Ele afirma que tal prática configura desvio de finalidade, pois a publicidade dos atos governamentais deve ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social.
O MPMG ressalta que a manutenção dessas condutas pode caracterizar ato de improbidade administrativa. Isso ocorre especialmente quando a publicidade oficial é utilizada para enaltecer o agente público ou personalizar ações, programas, obras e serviços da administração, conforme detalhado na Recomendação.
Entre as providências recomendadas estão a suspensão imediata de publicações colaborativas entre perfis institucionais e contas pessoais de agentes públicos. Também é solicitada a adoção de linguagem e imagens nas redes oficiais que priorizem o caráter informativo e de orientação social, sem destaque excessivo à figura do gestor.
A Recomendação inclui a orientação formal à equipe de comunicação e aos agentes públicos sobre os limites constitucionais da publicidade institucional. Além disso, exige a exclusão, no prazo de dez dias, de todas as publicações colaborativas já existentes entre perfis oficiais e contas pessoais.
O prefeito de Rio Casca deve informar ao Ministério Público, em dez dias, se acatará a recomendação e quais providências foram adotadas. O MPMG alerta que o descumprimento pode resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo a propositura de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.
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