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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, anunciou nesta sexta-feira (24) medidas para intensificar o combate a apostas ilegais no Brasil. A ação visa proteger os consumidores e inclui o bloqueio de plataformas irregulares.
De acordo com a Senacon, autoridades como o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e a secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Correa, participaram de uma coletiva no Palácio do Planalto. Representantes da Anatel e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também estiveram presentes.
O secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, afirmou que a iniciativa busca evitar práticas abusivas no ambiente digital. “Hoje é um dia muito importante, especialmente para o consumidor. É um momento histórico, porque evita a maquiagem das bets”, disse.
Segundo Morishita, muitas plataformas operam fora das regras e enganam os consumidores. Ele destacou que apenas duas modalidades são permitidas: as reguladas pela Lei nº 14.790/2023 e os derivativos com lastro financeiro. “Não há uma terceira interpretação. Ou é ilegal ou está no regime legal”, afirmou.
O governo bloqueou 28 plataformas irregulares em ação coordenada com a Anatel. A medida faz parte de uma estratégia que inclui monitoramento financeiro e técnico, com participação do Banco Central e outros órgãos de controle.
Proteção ao consumidor
A Senacon atua na orientação da população e no combate a práticas abusivas, utilizando ferramentas como a plataforma Consumidor.gov.br. O objetivo é reduzir riscos como superendividamento e impactos à saúde financeira dos usuários.
As ações já resultaram no bloqueio de mais de 39 mil sites e na remoção de 203 aplicativos. Foram feitas 1.665 notificações a instituições financeiras, com o encerramento de 697 contas ligadas a operações suspeitas.
Regulamentação
A Lei nº 14.790/2023 regulamenta apostas de quota fixa no Brasil, incluindo esportivas e jogos online. O Ministério da Fazenda é responsável por autorizar e fiscalizar o setor, com regras como identificação de apostadores e proibição para menores de 18 anos.
A Resolução nº 5.298/2026 do Conselho Monetário Nacional proíbe derivativos em operações que funcionem como apostas preditivas. A medida, que entra em vigor em 4 de maio, restringe essas negociações a indicadores econômicos reais.
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