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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) incorporou contribuições do Conselho Consultivo em três políticas públicas: governança de inteligência artificial, conectividade significativa e revisão do regulamento de acessibilidade. As medidas visam ampliar a participação social e aprimorar decisões regulatórias.
De acordo com a Anatel, as discussões foram lideradas pelo conselheiro Alexandre Freire, presidente do Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi). Ele destacou a importância da transparência e da supervisão humana nos sistemas de IA.
“Gostaria de destacar, em primeiro lugar, a centralidade da explicabilidade dos algoritmos, bem como a necessidade de garantir sua auditabilidade e rastreabilidade ao longo de todo o ciclo de vida. Além disso, é fundamental assegurar supervisão humana qualificada no uso de sistemas de inteligência artificial, especialmente em contextos sensíveis”, afirmou Freire.
Modelo de governança em IA
O Conselho definiu um modelo para o uso de inteligência artificial que prioriza transparência e controle humano. As decisões automatizadas devem ser explicáveis, com justificativas claras, e permitir fiscalização. Uma pessoa sempre terá a palavra final sobre resultados gerados por sistemas de IA.
No Plano de Conectividade Significativa, a Anatel propõe garantir acesso contínuo a serviços públicos essenciais, mesmo após o fim da franquia de dados. O plano também prevê estímulo à economia circular para atender populações vulneráveis.
Fabrício da Mota Alves, presidente do Conselho Consultivo, destacou a colaboração inédita: “O conselho está sendo convidado a contribuir ativamente e de forma tempestiva com os procedimentos internos de elaboração de normas. Esse tipo de gesto só vem a fortalecer a participação do conselho como um mecanismo de atuação dentro do fluxo regulatório”.
Acessibilidade ampliada
A revisão do Regulamento Geral de Acessibilidade (RGA) incluiu propostas para idosos, mulheres e populações de baixa renda. Entre as medidas estão a oferta de dispositivos de baixo custo e comunicação em linguagem simples.
A conselheira Laura Porto reforçou a necessidade de governança ética: “Para que a inteligência artificial seja realmente efetiva, nós precisamos de uma governança bem estruturada. É preciso uma governança firme para garantir a ética de toda essa utilização, o que deixa a Anatel ainda mais preparada para lidar com essas demandas de forma ética”.
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