A ampliação da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) pode gerar impactos relevantes sobre o financiamento de políticas públicas. A avaliação foi apresentada pelo subsecretário de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Rodrigo Toneto, durante audiência pública realizada em 28 de abril pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho da Câmara dos Deputados.
O debate discutiu os efeitos da pejotização no contexto do julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o Ministério da Fazenda, o tema exige análise que considere seus efeitos fiscais e distributivos, além das relações de trabalho.
“A garantia de direitos trabalhistas e o equilíbrio fiscal não são objetos contraditórios. A forma como estruturamos a tributação impacta diretamente a capacidade do Estado de financiar serviços públicos essenciais”, explicou Toneto.
Impactos na arrecadação e serviços públicos
Segundo o representante do Ministério da Fazenda, a ampliação indiscriminada desse modelo pode reduzir a arrecadação previdenciária e comprometer o financiamento da seguridade social. “O que pode parecer aumento de renda no curto prazo, no longo prazo pode significar menor acesso a serviços públicos”, alertou.
Toneto destacou que o atual desenho tributário tende a gerar distorções entre diferentes formas de contratação. Regimes associados à pejotização podem resultar em menor contribuição proporcional comparado ao regime celetista, afetando a progressividade do sistema.
Durante a apresentação, foram citados estudos que apontam possíveis impactos estruturais dessa dinâmica, incluindo efeitos sobre a base tributária. O subsecretário ressaltou que mudanças no mundo do trabalho são realidade, mas defendeu que políticas públicas considerem seus efeitos econômicos mais amplos.
“As novas formas de trabalho devem ser compreendidas à luz de suas implicações gerais. É fundamental garantir que avanços não resultem em ampliação de desigualdades ou enfraquecimento dos mecanismos de proteção social”, afirmou.
Defesa de salvaguardas trabalhistas
O subsecretário finalizou salientando a necessidade de salvaguardas para direitos como horas de trabalho, jornada e férias. “Talvez tenhamos que avançar para uma compreensão que não dá para o salário e os trabalhadores sustentarem a proteção social em um regime cada vez mais distinto”, disse.
Nesse contexto, Rodrigo Toneto defendeu a tributação maior da renda e dos lucros como “parte daquilo que vai permitir a diminuição dos encargos sobre a folha de pagamento”.
A audiência reuniu representantes de órgãos públicos, entidades sindicais e especialistas para discutir os impactos fiscais, sociais e trabalhistas da pejotização. O tema deve continuar em debate no Congresso Nacional e no STF.